O Senado Federal aprovou de forma unânime, com 78 votos favoráveis, um projeto de lei que trará importantes benefícios para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta eleva o limite de receita bruta anual para os MEIs e oferece perdão para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até outubro de 2026.
A principal novidade é o aumento progressivo do teto de faturamento. Atualmente em R$ 81 mil, o limite subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Este é o primeiro reajuste desde 2018, e o projeto, que já passou pela Câmara dos Deputados, aguarda agora a sanção presidencial para se tornar lei.
Além da expansão do limite de receita, o projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Executivo, permite que MEIs contratem até dois empregados, dobrando o limite atual de um funcionário. Para ser contratado, o empregado deverá receber no mínimo um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
A proposta foi apresentada sob regime de urgência e atende a uma demanda antiga dos microempreendedores, impulsionada por discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1. O relator do projeto, Carlos Fávaro (PSD-MT), destacou que a medida corrige uma distorção histórica e beneficia cerca de 17 milhões de MEIs no país, considerados fundamentais para a inclusão produtiva.
O governo argumenta que o aumento do teto não representa uma expansão do regime, mas sim uma recomposição inflacionária, visto que a inflação acumulada desde 2018 supera os 54%. O impacto orçamentário previsto para a medida é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O projeto também contempla um programa de anistia integral para dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Estima-se que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores possam se beneficiar, com um volume de débitos perdoados em torno de R$ 12,6 bilhões. Para usufruir do perdão, o MEI precisará manter os pagamentos de tributos em dia nos seis meses seguintes à vigência da lei e desistir de quaisquer ações judiciais relacionadas às dívidas.
Outra alteração importante é o aumento do limite para licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, que passará de R$ 80 mil para R$ 100 mil.