A Câmara dos Deputados aprovou, em votação expressiva, um projeto que eleva o limite de faturamento bruto anual para Microempreendedores Individuais (MEI) e concede anistia a dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta, que segue agora para análise do Senado, representa a primeira atualização do teto de receita desde 2018.
O limite de faturamento bruto para o MEI, atualmente em R$ 81 mil, será aumentado gradualmente. Em 2027, o teto passará para R$ 110 mil, e em 2028, atingirá R$ 140 mil. Essa mudança visa permitir que negócios em crescimento se mantenham no regime simplificado por um período mais adequado ao seu desenvolvimento, evitando que precisem dispensar funcionários ou reduzir atividades para não exceder os limites atuais.
Além da ampliação do faturamento, o projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26 autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um funcionário. O governo justificou a medida como uma resposta a demandas recorrentes dos empreendedores, impulsionada também por discussões sobre a jornada de trabalho.
A proposta também prevê o perdão integral de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para usufruir do benefício, o empreendedor precisará regularizar o pagamento de seus tributos nos seis meses seguintes à sanção da lei e desistir de eventuais ações judiciais em andamento relacionadas às dívidas. Estima-se que mais de três milhões de MEIs possam ser beneficiados por essa anistia.
O texto aprovado ainda eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de valor para licitações destinadas exclusivamente a micro e pequenas empresas. O presidente da Câmara, Arthur Lira, comprometeu-se a pautar para análise até o final do ano um reajuste para as empresas enquadradas no Simples Nacional.
