O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), definiu para a próxima terça-feira (3) a data de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, popularmente conhecida como PEC da Segurança Pública. A iniciativa, de autoria do Poder Executivo, visa endurecer penas e restringir regimes de prisão para líderes de facções criminosas e milícias, além de propor um novo pacto federativo para o combate ao crime entre a União, estados e municípios.
Considerada a principal estratégia do governo federal para combater organizações criminosas, a PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano e teve sua análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no último dia 14 de outubro. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também sinalizou a criação de um Ministério da Segurança Pública após a promulgação da emenda.
A PEC propõe a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, modificando o Artigo 144 da Carta Magna. O texto estabelece que a segurança pública deve ser exercida em regime de cooperação federativa e por meio da atuação integrada e descentralizada das diversas instituições envolvidas na área. Um novo artigo, o 144-A, define que os órgãos de segurança pública devem se articular nesse sistema para garantir a eficiência na prevenção, persecução e execução penal.
Um dos pontos centrais da proposta é o endurecimento das penas para chefes de facções e milícias. A PEC restringe ou veda a progressão de regime, como a passagem do regime aberto para o semiaberto, para lideranças dessas organizações, que deverão cumprir suas sentenças em unidades de segurança máxima. Medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e seus familiares também estão previstas.
A proposta também abre a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário, e amplia as funções da Polícia Rodoviária Federal. O texto ainda aumenta a vinculação do orçamento público para a área de segurança e prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, que será responsável pelo sistema prisional brasileiro. União, estados e municípios poderão atuar conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização policial e sistema socioeducativo.
No que diz respeito ao financiamento, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União aos estados e municípios. O relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que essas regras fortalecem os fundos, criam blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios, aumentando a previsibilidade financeira para as ações policiais. Adicionalmente, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, proveniente do pré-sal, serão destinados aos fundos de segurança pública.
