{"id":5186,"date":"2025-09-30T22:27:17","date_gmt":"2025-10-01T02:27:17","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalregionalms.com.br\/?p=5186"},"modified":"2025-09-30T22:27:17","modified_gmt":"2025-10-01T02:27:17","slug":"dpu-denuncia-ilegalidade-da-gratificacao-faroeste","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalregionalms.com.br\/?p=5186","title":{"rendered":"DPU denuncia ilegalidade da “gratifica\u00e7\u00e3o faroeste”"},"content":{"rendered":"

A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) denunciou a ilegalidade do projeto de lei (PL) que restabelece, no Rio de Janeiro, a chamada \u201cgratifica\u00e7\u00e3o faroeste\u201d. Segundo a DPU, o PL estimula confrontos com mortes no estado, vai contra a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e viola decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n

A gratifica\u00e7\u00e3o foi acrescentada ao PL 6.027\/25, de autoria do pr\u00f3prio Poder Executivo, por meio de emenda proposta pelos deputados Alan Lopes (PL), Marcelo Dino (Uni\u00e3o) e Alexandre Knoploch (PL). Trata-se de uma premia\u00e7\u00e3o de 10% a 150% dos vencimentos de policiais que tenham se destacado por apreender armas de grande calibre ou de uso restrito, em opera\u00e7\u00f5es policiais e por \u201cneutraliza\u00e7\u00e3o de criminosos\u201d, como diz o texto aprovado.<\/p>\n

O PL foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no \u00faltimo dia 23 e dever\u00e1 seguir para a san\u00e7\u00e3o ou veto parcial ou total do governador do Rio de Janeiro, Cl\u00e1udio Castro.<\/p>\n

Apelidada de “gratifica\u00e7\u00e3o faroeste”, a medida n\u00e3o \u00e9 novidade, vigorou no Rio de Janeiro entre 1995 e 1998. Ela foi suspensa pela pr\u00f3pria Alerj por conta de den\u00fancias de exterm\u00ednio.<\/p>\n

A DPU enviou, nesta segunda-feira (29), um of\u00edcio ao governador afirmando que o PL \u00e9 ilegal. O documento foi divulgado nesta ter\u00e7a (30).<\/strong><\/p>\n

Segundo a DPU, al\u00e9m de ser inconstitucional, o projeto ainda sofre de v\u00edcio de iniciativa, j\u00e1 que propostas que instituam gratifica\u00e7\u00f5es para agentes de seguran\u00e7a devem ter iniciativa da respectiva chefia do Poder Executivo.<\/p>\n

Segundo a Defensoria, o pr\u00f3prio termo \u201cneutraliza\u00e7\u00e3o\u201d, usado no PL \u00e9 impreciso e por si s\u00f3 viola a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

\n

\u201cPessoas n\u00e3o s\u00e3o \u2018neutralizadas\u2019, mas sim s\u00e3o mortas ou feridas, havendo exclus\u00e3o, ou n\u00e3o (constatada ap\u00f3s investiga\u00e7\u00e3o policial e eventualmente de processos judiciais), da ilicitude em raz\u00e3o da necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da vida ou da seguran\u00e7a de pessoas inocentes\u201d, diz o documento, escrito pelo defensor regional de direitos humanos do Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Treiger.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Pedido de veto\u00a0\u00a0<\/h2>\n

A den\u00fancia feita pela DPU soma-se a do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) no Rio de Janeiro, que tamb\u00e9m considerou o PL inconstitucional com argumentos semelhantes. <\/strong>No dia seguinte \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da lei pela Alerj, o Procurador Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o Julio Araujo, enviou um of\u00edcio ao Governo do Estado do Rio de Janeiro no qual elenca argumentos para que o texto seja vetado.<\/p>\n

Segundo o documento, ao estimular esse tipo de atua\u00e7\u00e3o, \u201ch\u00e1 um evidente favorecimento do incremento da letalidade policial\u201d, ferindo o direito fundamental \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. A medida tamb\u00e9m vai contra a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n\u00ba 635 (ADPF 635), do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecida como \u201cADPF das Favelas\u201d. A ADPF estabelece o contr\u00e1rio da gratifica\u00e7\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o de protocolos para a reduzir as mortes em opera\u00e7\u00f5es policiais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o MPF afirma tamb\u00e9m que a gratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ter sido proposta por deputado estadual, pois, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, as leis que disp\u00f5em sobre a cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o s\u00e3o de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n

At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da reportagem, o MPF diz que n\u00e3o recebeu nenhum retorno do governo do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Questionamento na Justi\u00e7a<\/h2>\n

Para a professora de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e coordenadora de pol\u00edticas de drogas do Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais (IBCCRIM), Luciana Boiteux, caso o PL seja sancionado, ela pode ser questionada junto a Justi\u00e7a.<\/p>\n

\n

\u201cEssa lei pode ser questionada via representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade no Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro e pode tamb\u00e9m ser objeto de a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Segundo ela, o Rio de Janeiro n\u00e3o possui de fato uma pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica que seja efetiva e reduza a viol\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

\n

\u201cA resposta \u00e9 sempre a l\u00f3gica do fortalecimento da pol\u00edcia, do armamento, das interven\u00e7\u00f5es em favelas, do aumento do n\u00famero de policiais. Obviamente, esse tipo de pol\u00edtica n\u00e3o d\u00e1 o resultado da redu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia\u201d, diz. \u201c\u00c9 uma l\u00f3gica inconstitucional que vai produzir resultados negativos e que reafirma a cultura da viol\u00eancia, do exterm\u00ednio, do genoc\u00eddio, e que, portanto, n\u00e3o pode ser sustentada por uma lei\u201d, acrescenta.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Ela concorda que deve haver uma valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores, mas que isso n\u00e3o pode ser \u00e0s custas do incentivo a mortes. \u201c\u00c9 claro que os policiais, os agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica, t\u00eam que ter uma remunera\u00e7\u00e3o melhor, mas isso tem que ser pensado dentro de uma l\u00f3gica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que envolve tamb\u00e9m investimento em outros setores, por exemplo, na educa\u00e7\u00e3o\u201d, defende.<\/strong><\/p>\n

Plataforma pol\u00edtica<\/h2>\n

Para o professor Jos\u00e9 Claudio\u00a0Sousa Alves, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), a gratifica\u00e7\u00e3o proposta no PL, n\u00e3o \u00e9 apenas uma volta ao passado, mas tamb\u00e9m uma sinaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de uma plataforma que tem sido defendida pela direita e extrema direita no Brasil, do uso da viol\u00eancia extrema como medida de seguran\u00e7a p\u00fablica. Essa plataforma tem garantido vit\u00f3rias eleitorais.<\/p>\n

\n

\u201cEles perceberam isso como um grande cen\u00e1rio pol\u00edtico e eleitoral, apoiado em uma plataforma imbat\u00edvel, que \u00e9 essa da viol\u00eancia, com o discurso do \u2018bandido bom \u00e9 bandido morto\u2019, de que tem que aumentar a repress\u00e3o, tem que matar, tem que operar de uma forma cada vez mais violenta\u201d, afirma Alves. \u201cHoje essa gratifica\u00e7\u00e3o se insere num projeto muito mais amplo aonde a estrutura estatal de seguran\u00e7a p\u00fablica passa a ser um grande escoador de recursos, mas n\u00e3o s\u00f3 de recursos financeiros, mas de projetos pol\u00edticos eleitorais\u201d, acrescenta.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Na pr\u00e1tica, no entanto, Alves ressalta que o agravamento da viol\u00eancia n\u00e3o tem se mostrado eficaz no combate ao crime organizado e tem impactado diretamente a popula\u00e7\u00e3o, que sofre com suspens\u00e3o de servi\u00e7os, estresse rotineiro e at\u00e9 mesmo sendo ferida e morta em confrontos.\u00a0<\/p>\n

\n

\u201cO discurso oficial de que \u00e9 necess\u00e1rio fazer esse confronto, que para retirar barreiras nas favelas voc\u00ea tem que ir l\u00e1 e confrontar, fazer guerra. As opera\u00e7\u00f5es geram mortes, geram efeitos sobre a vida da popula\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os p\u00fablicos interrompidos, sofrimento generalizado para popula\u00e7\u00e3o, morte de pessoas que est\u00e3o naquele local sofrendo com essas opera\u00e7\u00f5es\u201d, diz.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Posicionamento do governo<\/h2>\n

A \u201cgratifica\u00e7\u00e3o faroeste\u201d foi acrescentada no PL proposto pelo governo. O projeto prev\u00ea a reestrutura\u00e7\u00e3o do quadro permanente da Secretaria de Estado de Pol\u00edcia Civil. A principal mudan\u00e7a prevista no PL \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o de 11 cargos para sete. <\/strong>O PL tamb\u00e9m regulamenta os benef\u00edcios pagos aos agentes, como d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, aux\u00edlio-transporte, aux\u00edlio-invalidez e adicional de atividade perigosa.\u00a0<\/p>\n

O texto, quando encaminhado ao governador Cl\u00e1udio Castro, deve ser sancionado ou vetado em at\u00e9 15 dias \u00fateis.<\/strong> Em caso de veto, o PL volta \u00e0 Alerj, que dar\u00e1 a palavra final. O plen\u00e1rio da assembleia pode derrubar o veto, deste que tenha maioria dos votos. Nesse caso, a lei \u00e9, ent\u00e3o, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa.<\/p>\n

Procurado para se posicionar em rela\u00e7\u00e3o ao PL, o Governo do Estado disse que ainda n\u00e3o recebeu da Alerj o texto final e refor\u00e7ou que \u201cassim que for recebido, come\u00e7ar\u00e1 a contar o prazo de 15 dias \u00fateis para que o governador sancione ou vete.\u201d<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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