{"id":10340,"date":"2025-12-24T09:28:22","date_gmt":"2025-12-24T13:28:22","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalregionalms.com.br\/?p=10340"},"modified":"2025-12-24T09:28:22","modified_gmt":"2025-12-24T13:28:22","slug":"multa-por-falta-de-cbs-e-ibs-em-notas-e-suspensa-no-inicio-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalregionalms.com.br\/?p=10340","title":{"rendered":"Multa por falta de CBS e IBS em notas \u00e9 suspensa no in\u00edcio de 2026"},"content":{"rendered":"<\/p>\n<p><a class=\"\" href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2025-12\/multa-por-falta-de-cbs-e-ibs-em-notas-e-suspensa-no-inicio-de-2026\"><br \/>\n                    <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cdn.jsdelivr.net\/gh\/sergiosdlima\/assets-ebc@1.0.0\/abr\/assets\/images\/logo-agenciabrasil.svg\" alt=\"Logo Ag\u00eancia Brasil\"><br \/>\n\t\t\t\t<\/a><\/p>\n<p>As empresas e os microempreendedores que emitem notas fiscais ganharam mais tempo para adaptarem-se \u00e0 reforma tribut\u00e1ria. <strong>A Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS) decidiram n\u00e3o aplicar multas nem penalidades pela aus\u00eancia de preenchimento dos campos do futuro imposto sobre consumo nas notas fiscais eletr\u00f4nicas nos tr\u00eas primeiros meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos regulamentos dos novos tributos.<\/strong><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1673248&#038;o=rss\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1673248&#038;o=rss\"><\/p>\n<p>A medida est\u00e1 prevista em ato conjunto publicado nesta ter\u00e7a-feira (23)\u00a0e faz parte da fase de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo, que come\u00e7ar\u00e1 a ser implementada em 2026. <strong>A falta de especifica\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS, tributo federal) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS, tributo estadual e municipal) n\u00e3o ser\u00e1 punida.<\/strong><\/p>\n<h2>Per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/p>\n<h3>Not\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2025-12\/compras-de-ultima-hora-agitam-comercio-popular-em-sao-paulo\">Compras de \u00faltima hora agitam com\u00e9rcio popular em S\u00e3o Paulo.<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2025-12\/consumidor-pagara-menos-na-conta-de-luz-em-janeiro\">Consumidor pagar\u00e1 menos na conta de luz em janeiro.<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2025-12\/conab-compra-25-mil-toneladas-de-leite-em-po-da-agricultura-familiar\">Conab compra 2,5 mil toneladas de leite em p\u00f3 da agricultura familiar.<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Segundo o ato conjunto, at\u00e9 o primeiro dia do quarto m\u00eas seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS:<\/p>\n<ul>\n<li>n\u00e3o haver\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades pela falta de registro dos campos da CBS e do IBS nos documentos fiscais eletr\u00f4nicos;<\/li>\n<li>ser\u00e1 considerado cumprido o requisito para dispensa do recolhimento dos novos tributos;<\/li>\n<li>a apura\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS em 2026 ter\u00e1 car\u00e1ter apenas informativo, sem efeitos financeiros, desde que as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias sejam cumpridas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Na pr\u00e1tica, as notas fiscais que n\u00e3o trouxerem os campos dos novos impostos preenchidos n\u00e3o ser\u00e3o rejeitadas automaticamente durante esse per\u00edodo.<\/p>\n<p>A Receita Federal explicou que, por exemplo:<\/p>\n<ul>\n<li>se os regulamentos forem publicados em janeiro de 2026, a obrigatoriedade come\u00e7a em 1\u00ba de maio;<\/li>\n<li>se a publica\u00e7\u00e3o ocorrer em fevereiro, a exig\u00eancia passa a valer em 1\u00ba de junho de 2026.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Regulamentos ainda n\u00e3o foram publicados<\/p>\n<p><strong>A decis\u00e3o foi tomada porque os regulamentos do IBS e da CBS ainda n\u00e3o foram divulgados<\/strong>. A expectativa do governo \u00e9 que eles sejam publicados apenas no in\u00edcio de 2026, ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/2024, que integra a segunda fase de regulamenta\u00e7\u00e3o da <a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2025-12\/reforma-tributaria-veja-o-que-muda-com-o-projeto-aprovado-pela-camara\" target=\"_blank\">reforma tribut\u00e1ria<\/a>.<\/p>\n<p>O texto s\u00f3 foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados no \u00faltimo dia 16 e liberado pelo Congresso na sexta-feira (19). O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) tem prazo de 15 dias \u00fateis para sancionar a proposta.<\/p>\n<h2>Ano educativo<\/h2>\n<p>De acordo com a Receita Federal e o CGIBS, todo o ano de 2026 ser\u00e1 marcado por uma fase educativa e orientadora, dedicada a testes, ajustes de sistemas e valida\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Durante esse per\u00edodo:<\/p>\n<ul>\n<li>n\u00e3o haver\u00e1 recolhimento efetivo da CBS e do IBS;<\/li>\n<li>a apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 usada apenas para simula\u00e7\u00f5es e aprendizado;<\/li>\n<li>o foco ser\u00e1 dar seguran\u00e7a jur\u00eddica a empresas, contadores e administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u201cA diretriz consolida o car\u00e1ter educativo que marcar\u00e1 2026, permitindo que os contribuintes ajustem gradualmente seus sistemas e rotinas fiscais ao novo modelo\u201d, informaram os \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n<p>Em 2026, as empresas e os microempreendedores dever\u00e3o destacar al\u00edquota de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS nas notas fiscais. O valor dos dois tributos especificados nas notas ser\u00e1 deduzido dos demais tributos sobre o consumo<\/p>\n<p>Documentos fiscais que ser\u00e3o usados<\/p>\n<p>Os regulamentos do IBS e da CBS ir\u00e3o utilizar documentos fiscais eletr\u00f4nicos j\u00e1 existentes, como:<\/p>\n<ul>\n<li>Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e);<\/li>\n<li>Nota Fiscal do Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e);<\/li>\n<li>Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e);<\/li>\n<li>Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico (CT-e);<\/li>\n<li>Manifesto Eletr\u00f4nico de Documentos Fiscais (MDF-e);<\/li>\n<li>Nota Fiscal de Energia El\u00e9trica Eletr\u00f4nica (NF3e);<\/li>\n<li>Nota Fiscal de Comunica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica (NFCom), entre outros.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Tamb\u00e9m est\u00e3o previstos novos documentos fiscais, como:<\/p>\n<ul>\n<li>Nota Fiscal de \u00c1gua e Saneamento Eletr\u00f4nica (NFAg);<\/li>\n<li>Nota Fiscal Eletr\u00f4nica do G\u00e1s (NFGas);<\/li>\n<li>Nota Fiscal Eletr\u00f4nica de Aliena\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (NF-e ABI);<\/li>\n<li>Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos (DeRE).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Normas espec\u00edficas ainda ser\u00e3o publicadas para opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Nova plataforma tecnol\u00f3gica<\/h2>\n<p>A reforma tribut\u00e1ria tamb\u00e9m prev\u00ea a implanta\u00e7\u00e3o de uma nova plataforma tecnol\u00f3gica nacional, em fase de testes e que ser\u00e1 usada para operacionalizar os futuros impostos sobre o consumo.<\/p>\n<p>Em 2026, o sistema funcionar\u00e1 sem cobran\u00e7a efetiva, apenas com destaque simb\u00f3lico dos tributos. A partir de 2027, come\u00e7a a extin\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins, com a entrada gradual da CBS. De 2029 a 2032, ocorrer\u00e1 a transi\u00e7\u00e3o do ICMS e do ISS para o IBS.<\/p>\n<p>Segundo a Receita, a transi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gradual, cooperativa e tecnicamente assistida, para evitar impactos abruptos na economia e no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As empresas e os microempreendedores que emitem notas fiscais ganharam mais tempo para adaptarem-se \u00e0 reforma tribut\u00e1ria. 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