{"id":10198,"date":"2025-12-20T19:27:39","date_gmt":"2025-12-20T23:27:39","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalregionalms.com.br\/?p=10198"},"modified":"2025-12-20T19:27:39","modified_gmt":"2025-12-20T23:27:39","slug":"reforma-tributaria-veja-o-que-muda-com-o-projeto-aprovado-pela-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalregionalms.com.br\/?p=10198","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria: veja o que muda com o projeto aprovado pela C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"<\/p>\n<p><a class=\"\" href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2025-12\/reforma-tributaria-veja-o-que-muda-com-o-projeto-aprovado-pela-camara\"><br \/>\n                    <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cdn.jsdelivr.net\/gh\/sergiosdlima\/assets-ebc@1.0.0\/abr\/assets\/images\/logo-agenciabrasil.svg\" alt=\"Logo Ag\u00eancia Brasil\"><br \/>\n\t\t\t\t<\/a><\/p>\n<p><strong>A C\u00e2mara dos Deputados <a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2025-12\/camara-aprova-texto-para-regulamentar-pontos-da-reforma-tributaria\" target=\"_blank\">concluiu a vota\u00e7\u00e3o do segundo e \u00faltimo projeto<\/a> que regulamenta pontos centrais da reforma tribut\u00e1ria<\/strong>, como a gest\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e regras do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es (ITCMD). O texto agora segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1672500&#038;o=rss\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1672500&#038;o=rss\"><\/p>\n<p>A proposta aprovada \u00e9, em sua maior parte, um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/2024 e representa o segundo texto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n<\/p>\n<h3>Not\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2025-12\/camara-aprova-texto-para-regulamentar-pontos-da-reforma-tributaria\">C\u00e2mara aprova texto para regulamentar pontos da reforma tribut\u00e1ria.<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>A seguir, veja os principais pontos e como eles impactam empresas, consumidores e setores espec\u00edficos da economia.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 o IBS e como ser\u00e1 administrado<\/h2>\n<p>O IBS foi criado para substituir dois tributos atuais:<\/p>\n<ul>\n<li>Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), cobrado pelos estados;<\/li>\n<li>Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), cobrado pelos munic\u00edpios.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Comit\u00ea Gestor<\/h2>\n<p>A arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o do novo imposto ficar\u00e3o a cargo do Comit\u00ea Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n<p>Entre as atribui\u00e7\u00f5es do comit\u00ea est\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Coordenar a arrecada\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS;<\/li>\n<li>Definir metodologia e c\u00e1lculo da al\u00edquota;<\/li>\n<li>Distribuir os recursos entre os entes federativos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Na pr\u00e1tica, <strong>a ideia \u00e9 simplificar o controle: um \u00fanico auditor poder\u00e1 acompanhar a situa\u00e7\u00e3o fiscal de uma empresa em todo o pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n<h2>Transi\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas<\/h2>\n<p>De 2027 a 2033, as al\u00edquotas do ICMS e do ISS para financiar o funcionamento do Comit\u00ea Gestor do IBS cair\u00e3o de forma escalonada. O cronograma de redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o seguinte:<\/p>\n<ul>\n<li>At\u00e9 100% das al\u00edquotas atuais em 2026;<\/li>\n<li>At\u00e9 50% em 2027 e 2028;<\/li>\n<li>At\u00e9 2% em 2029;<\/li>\n<li>At\u00e9 1% em 2030;<\/li>\n<li>At\u00e9 0,67% em 2031;\u00a0<\/li>\n<li>At\u00e9 0,5% em 2032.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Financiamento da Uni\u00e3o ao Comit\u00ea Gestor<\/h2>\n<p><strong>Financiamento inicial<\/strong><\/p>\n<p>Por causa da arrecada\u00e7\u00e3o menor no in\u00edcio da vig\u00eancia do IBS, a Uni\u00e3o financiar\u00e1 as despesas de instala\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor de 2025 a 2028 com at\u00e9 R$ 3,8 bilh\u00f5es, distribu\u00eddos da seguinte forma:<\/p>\n<ul>\n<li>R$ 600 milh\u00f5es em 2025, proporcional ao n\u00famero de meses da instala\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o;<\/li>\n<li>R$ 800 milh\u00f5es em 2026;<\/li>\n<li>R$ 1,2 bilh\u00e3o em 2027;\u00a0<\/li>\n<li>R$ 1,2 bilh\u00e3o em 2028.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A partir de 2029, o Comit\u00ea Gestor ressarcir\u00e1 a Uni\u00e3o com recursos da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS. O projeto permite destinar para essa finalidade um adicional do IBS de at\u00e9:<\/p>\n<ul>\n<li>1% em 2029;<\/li>\n<li>0,5% em 2030;<\/li>\n<li>0,33% em 2031;<\/li>\n<li>0,25% em 2032;<\/li>\n<li>0,1% de 2033 a 2038.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O comit\u00ea poder\u00e1 usar rendimentos com aplica\u00e7\u00f5es financeiras de receitas pr\u00f3prias para quitar o adiantamento.<\/p>\n<h2><em>Split payment<\/em>: como funcionar\u00e1<\/h2>\n<p>O Comit\u00ea Gestor tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo sistema de <em>split payment<\/em>, que permitir\u00e1 o registro autom\u00e1tico de compras e vendas das empresas. O modelo \u00e9 semelhante ao da Declara\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Preenchida do\u00a0Imposto de Renda, reduzindo erros e sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Al\u00edquota zero para medicamentos<\/h2>\n<p>A proposta altera a regra atual sobre medicamentos com al\u00edquota zero de IBS e Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). Em vez de uma lista fixa, o governo adotar\u00e1 um modelo mais flex\u00edvel:<\/p>\n<p>O Comit\u00ea Gestor do IBS e o Minist\u00e9rio da Fazenda, com consulta ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, dever\u00e3o publicar a cada 120 dias uma lista de medicamentos isentos.<\/p>\n<p>A isen\u00e7\u00e3o valer\u00e1 para rem\u00e9dios destinados ao tratamento de:<\/p>\n<ul>\n<li>Doen\u00e7as raras ou negligenciadas;<\/li>\n<li>C\u00e2ncer;<\/li>\n<li>Diabetes;<\/li>\n<li>Aids\/HIV e outras ISTs;<\/li>\n<li>Doen\u00e7as cardiovasculares;<\/li>\n<li>Medicamentos do Programa Farm\u00e1cia Popular.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Continuam isentos:<\/p>\n<ul>\n<li>Medicamentos adquiridos pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) ou por entidades filantr\u00f3picas que prestam servi\u00e7os ao SUS;<\/li>\n<li>Soros e vacinas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A mudan\u00e7a busca evitar judicializa\u00e7\u00e3o e permitir atualiza\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida da lista.<\/p>\n<h2>Futebol: tributa\u00e7\u00e3o mantida para SAFs<\/h2>\n<p>As Sociedades An\u00f4nimas do Futebol (SAFs) continuar\u00e3o com a tributa\u00e7\u00e3o atual. A C\u00e2mara rejeitou o aumento previsto na primeira lei da reforma.<\/p>\n<ul>\n<li>Tributa\u00e7\u00e3o mantida: 3% (em vez de 8,5% a partir de 2027);<\/li>\n<li>Entidades desportivas tamb\u00e9m ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas gerais.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Bebidas a\u00e7ucaradas e bebidas vegetais<\/h2>\n<ul>\n<li>C\u00e2mara rejeitou o limite m\u00e1ximo de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas a\u00e7ucaradas. Al\u00edquota para esses produtos n\u00e3o ter\u00e1 teto.<\/li>\n<li>J\u00e1 as bebidas vegetais (\u00e0 base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tub\u00e9rculos) ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 60% nas al\u00edquotas dos novos tributos.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Plataformas de venda <em>on-line<\/em><\/h2>\n<p><em>Marketplaces<\/em> e plataformas digitais poder\u00e3o ser responsabilizados solidariamente pela arrecada\u00e7\u00e3o de tributos caso o vendedor associado n\u00e3o emita nota fiscal.<\/p>\n<h2>Pessoas com defici\u00eancia: mudan\u00e7as na compra de ve\u00edculos<\/h2>\n<p>Amplia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais:<\/p>\n<ul>\n<li>Valor m\u00e1ximo do ve\u00edculo com desconto sobe de R$ 70 mil para R$ 100 mil;<\/li>\n<li>Prazo para troca do ve\u00edculo com benef\u00edcio cai de quatro para tr\u00eas anos.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>ITCMD<\/h2>\n<p>Cobrado sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as, o ITCMD teve pontos aprovados na emenda constitucional da reforma tribut\u00e1ria, em 2023, regulamentados no projeto:<\/p>\n<ul>\n<li>Al\u00edquotas obrigatoriamente progressivas, subindo conforme o valor do bem transferido;<\/li>\n<li>Cada unidade da Federa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 fixar al\u00edquotas, mas Senado fixar\u00e1 teto;<\/li>\n<li>Para bens m\u00f3veis, t\u00edtulos ou cr\u00e9ditos, estado de domic\u00edlio do doador ou do falecido ter\u00e1 compet\u00eancia;<\/li>\n<li>Para bens im\u00f3veis, imposto estar\u00e1 vinculado a estado de localiza\u00e7\u00e3o do bem;<\/li>\n<li>Base de c\u00e1lculo equivalente a valor de mercado do bem transferido.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>ITBI<\/h2>\n<p>Cobrado pelos munic\u00edpios na venda de im\u00f3veis entre pessoas vivas, o Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Intervivos (ITBI) tamb\u00e9m foi regulamentado.<\/p>\n<ul>\n<li>Munic\u00edpios poder\u00e3o aplicar al\u00edquota menor que a do registro da escritura, se contribuinte antecipar o pagamento para a data da assinatura da escritura no cart\u00f3rio de notas, inclusive para im\u00f3veis na planta;<\/li>\n<li>Base de c\u00e1lculo definida pelo valor venal (valor em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado), em vez do valor da venda individual.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Sistema financeiro: novas al\u00edquotas<\/h2>\n<p>Para servi\u00e7os financeiros, a soma das al\u00edquotas de IBS e CBS ser\u00e1 gradual entre 2027 e 2033:<\/p>\n<ul>\n<li>10,85% (2027 e 2028);<\/li>\n<li>11% (2029);<\/li>\n<li>11,15% (2030);<\/li>\n<li>11,3% (2031);<\/li>\n<li>11,5% (2032);<\/li>\n<li>12,5% (2033).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 redu\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias caso IBS, CBS e ISS sejam cobrados simultaneamente. Os redutores incidir\u00e3o da seguinte forma:<\/p>\n<ul>\n<li>2 pontos percentuais (p.p.) em 2027 e 2028;<\/li>\n<li>1,8 p.p. em 2029;<\/li>\n<li>1,6 p.p. em 2030;<\/li>\n<li>1,4 p.p. em 2031;<\/li>\n<li>e 1,2 p.p. em 2032.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m disso, administradoras de programas de fidelidade, como milhas a\u00e9reas, passam a seguir o mesmo regime tribut\u00e1rio do sistema financeiro.<\/p>\n<h2>Importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros<\/h2>\n<p>Houve acordo para manter al\u00edquota zero na importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros ligados a opera\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n<ul>\n<li>C\u00e2mbio;<\/li>\n<li>Emiss\u00e3o de t\u00edtulos;<\/li>\n<li>Capta\u00e7\u00e3o de recursos no exterior.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Em contrapartida, empresas do regime regular n\u00e3o poder\u00e3o gerar cr\u00e9dito de IBS e CBS em opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos referenciados em moeda estrangeira. A medida que busca evitar a transfer\u00eancia da base de c\u00e1lculo dos tributos para fora do pa\u00eds.<\/p>\n<h2>Pr\u00f3ximo passo<\/h2>\n<p>Com a vota\u00e7\u00e3o conclu\u00edda na C\u00e2mara, o projeto segue agora para san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica. As novas regras fazem parte da transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema tribut\u00e1rio, que ser\u00e1 implementado gradualmente nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara dos Deputados concluiu a vota\u00e7\u00e3o do segundo e \u00faltimo projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tribut\u00e1ria, como a gest\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e regras do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es (ITCMD). O texto agora segue para san\u00e7\u00e3o presidencial. 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