O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu nesta quinta-feira (15) retirar da pauta de votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida visa evitar uma apreciação apressada da matéria e permitir que os senadores cheguem a um consenso sobre as emendas apresentadas.
A PEC, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, avançou rapidamente no Senado, com aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem alterações. O texto estava pronto para ser votado em plenário em dois turnos, beneficiado por um calendário especial de tramitação. No entanto, Alcolumbre justificou a decisão como uma forma de atender às preocupações de senadores que apontaram a necessidade de mais discussões.
“A minha decisão é tirar da pauta de votação de hoje, atendendo àqueles que acharam que botei [a votação do requerimento de calendário especial] no meio da comemoração [da aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1] para não haver pedido de verificação”, explicou Alcolumbre. A retirada de pauta, segundo o presidente do Senado, também busca evitar divergências sobre emendas que não possuem consenso entre os parlamentares.
Entre as cinco emendas propostas, duas geram particular debate por tratarem da redução da maioridade penal. A emenda 84, do senador Rogerio Marinho (PL-RN), sugere a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral, e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a regra geral de 18 anos, mas propõe a redução para 16 anos em crimes hediondos.
A proposta de redução da maioridade penal é um tema sensível e controverso, com diferentes posicionamentos entre a base do governo e organizações da sociedade civil voltadas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes. O presidente do Senado ressaltou que a retirada de pauta não foi um pedido do governo.
A PEC da Segurança Pública, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo endurecer penas e estabelecer regimes de prisão mais restritos para líderes de facções e milícias, além de propor um novo pacto federativo para o combate ao crime no Brasil. O texto base foi aprovado no início de setembro e aguardava a votação de destaques com sugestões de mudanças. Uma das medidas previstas é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição Federal. A proposta também prevê a criação de polícias municipais, ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal e a destinação de recursos de fundos como o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios.