Projeto de Lei regulamenta circulação de bicicletas elétricas e ciclomotores
A mobilidade urbana na fronteira está prestes a ganhar novas diretrizes. A Câmara Municipal de Ponta Porã deu um passo importante na tramitação, aprovando Projeto de Lei nº 28/2026, de autoria do vereador Daniel Puka Valdez.
A proposta tem como objetivo principal regulamentar, em caráter local e suplementar, a circulação de bicicletas elétricas, ciclomotores e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no município, alinhando as normas municipais ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e às resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O avanço da matéria legislativa ganhou forte impulso nas últimas semanas, tendo sido aprovada em 1ª discussão na sessão do dia 20 de outubro passado.
O projeto foi lido em plenário pelo presidente da Câmara, vereador Jelson Bernabé e avançou nas tramitações.
A proposta demonstrou forte coesão entre os parlamentares ao ser aprovada por unanimidade em 1ª discussão no dia 20 de outubro, e ratificada novamente por unanimidade em 2ª discussão na sessão realizada nesta terça-feira, 27.
Antes de sua consolidação no plenário, a proposição passou pelo crivo técnico da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, sob a relatoria do vereador Agnaldo Pereira Lima.
O relatório da comissão destacou que o projeto possui um caráter predominantemente normativo e organizacional, não criando de forma direta despesas públicas obrigatórias imediatas, cargos, benefícios ou subvenções.
O texto do projeto, aprovado, aponta que ações como campanhas educativas, sinalização orientativa e conscientização — previstas no artigo 7º — possuem natureza autorizativa (“poderá promover”).
Isso significa que a implementação de tais medidas ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do município, respeitando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A comissão também ressaltou que eventuais criações ou expansões de despesas futuras deverão observar rigorosamente os limites legais, incluindo a adequação ao Plano Plurianual e a impossibilidade de realizar despesas que excedam créditos orçamentários sem as devidas fontes de compensação.
Além disso, o parecer pontuou que o projeto não vincula receitas de multas de trânsito de forma irregular, mantendo-se estritamente adstrito às balizas da legislação federal de trânsito.
Com a aprovação unânime nas duas discussões pelo Legislativo municipal, o Projeto de Lei nº 28/2026 consolida-se como um marco regulatório essencial para organizar o tráfego de novos modais de transporte, garantindo maior segurança para pedestres, ciclistas e condutores nas vias públicas de Ponta Porã.
Fonte: Câmara Municipal de Ponta Porã
